Ao acessar o site, plataformas digitais ou utilizar os serviços do BR CARTÓRIO, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.
1. SOBRE O SERVIÇO
O BR CARTÓRIO é uma plataforma digital que atua como intermediadora de solicitações de documentos e certidões brasileiras, conectando brasileiros que vivem no exterior a cartórios e órgãos oficiais no Brasil, de forma online, segura e organizada.
O BR CARTÓRIO não é um cartório, não substitui órgãos públicos e não realiza registros civis diretamente.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar qualquer funcionalidade do site, entrar em contato por WhatsApp, e-mail ou demais canais, o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Caso não concorde, o usuário deve se abster de utilizar os serviços.
3. CONDIÇÕES DE USO
O usuário compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos
Não utilizar o serviço para fraude, falsidade ideológica ou uso indevido de documentos
Responsabilizar-se pela veracidade dos dados enviados
O fornecimento de informações falsas poderá resultar na suspensão ou cancelamento do atendimento.
4. RESPONSABILIDADES DO BR CARTÓRIO
O BR CARTÓRIO compromete-se a:
Atuar com diligência na intermediação dos pedidos
Encaminhar corretamente as solicitações aos cartórios competentes
Manter comunicação clara com o usuário durante o processo
Proteger os dados pessoais conforme a LGPD
O BR CARTÓRIO não se responsabiliza por atrasos decorrentes de:
órgãos públicos
cartórios
exigências legais
informações incorretas fornecidas pelo usuário
fatores externos fora de seu controle
5. PRAZOS
Os prazos informados são estimativas médias, podendo variar conforme:
tipo de documento
cartório responsável
localidade
exigências adicionais
Não há garantia de prazo fixo, uma vez que os serviços dependem de terceiros.
6. PAGAMENTOS
Os valores cobrados referem-se aos serviços de intermediação, suporte e acompanhamento, podendo incluir taxas administrativas e custos operacionais.
Taxas cartorárias, quando aplicáveis, serão informadas previamente ao usuário.
7. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
Após o início do processo junto ao cartório, não será possível o cancelamento ou reembolso, salvo nos casos previstos em lei ou quando comprovada falha exclusiva do BR CARTÓRIO.
Antes do início do processo, o usuário poderá solicitar cancelamento conforme análise do caso.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, logotipos, marcas, layout e materiais visuais, é de propriedade do BR CARTÓRIO, sendo vedada sua reprodução sem autorização.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O BR CARTÓRIO não se responsabiliza por:
uso indevido da plataforma
interpretações erradas por parte do usuário
decisões tomadas com base em informações prestadas pelo usuário
falhas técnicas externas (internet, servidores de terceiros)
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível no site.
O uso contínuo da plataforma após alterações implica concordância com os novos termos.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela legislação civil e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12. CONTATO
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato:
📧 E-mail: contato@brcartorio.com.br
🌐 Site: https://www.brcartorio.com.br